Página Política | Raimundo Marinho
Nome do Fórum de Livramento
O Conselho Nacional de Justiça decidiu que, no âmbito do Judiciário, aos bens públicos não poderão mais ser atribuídos nomes de pessoas vivas, abrangendo consagradas homenagens prestadas anteriormente. É o caso do fórum de Livramento de Nossa Senhora, na Bahia, merecidamente batizado com o nome do ministro do Superior Tribunal de Justiça-STJ, Dr. José de Castro Meira, filho ilustre do município. Por conta da citada decisão que, a nosso ver não deveria incluir nominações já consagradas, o Tribunal de Justiça da Bahia determinou que fossem providenciadas as devidas substituições, tendo o juízo local comunicado o fato à Câmara de Vereadores. Em razão disso, o Legislativo entendeu que deveria editar uma lei estabelecendo nova denominação, que recaiu sobre o nome do serventuário falecido, Elemar Klinger Spínola, que foi tabelião da cidade por mais de 30 anos, ofício que exerceu com destacada competência e reconhecida dignidade. Homenagem justa e oportuna, portanto, o que, de certa forma, minimiza a tristeza de ver desconstituída a anterior honraria ao ilustre magistrado, também filho da terra. Paira, todavia, dúvida sobre a competência da Câmara de Vereadores para legislar sobre o assunto. Parece-nos ser do exclusivo arbítrio do Poder Judiciário atribuir nomes aos bens públicos da sua esfera administrativa, para o que tem absoluta autonomia. Do contrário, estaria um órgão local interferindo na gestão de um órgão estadual. Torna-se, então, questionável, e talvez inócua, a recente lei (Lei nº. 1.069/2007) da Câmara de Livramento de Nossa Senhora. Por outro lado, sabe-se que, independente dessa iniciativa, dois nomes foram postos para escolha do Poder Judiciário baiano, o de Elemar Klinger Spínola e do desembargador José Soares Sampaio, sobre o que ainda não teria se manifestado.
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Desembargador
O bacharel Lourival de Almeida Trindade, atual assessor jurídico da Câmara e da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, está entre os 22 inscritos para a vaga de desembargador, reservada a advogados, no Tribunal de Justiça da Bahia, pelo chamado quinto constitucional. Da lista, a OAB-Ba escolherá três nomes, a serem enviados ao governador do Estado, que indicará um deles para o cargo. Lourival Trindade reúne as qualificações técnicas necessárias, mas terá de ultrapassar, também, os componentes políticos que costumam envolver o processo de escolha.
Teve bom senso
A situação da fruticultura em Livramento de Nossa Senhora está sendo vista com preocupação pelos vereadores, alguns pensando e falando em causa própria. Em recente sessão da Câmara, deram o alerta e defenderam a necessidade de ampla discussão sobre o assunto e de obtenção de financiamento para custeio junto ao Banco do Brasil. Mas a única voz sensata do dia foi a do vereador Ilídio de Castro, ao destacar “ser preciso uma maior conscientização dos produtores em criar o seu próprio caixa para o custeio da safra seguinte”. Pelos milhões que faturam esses produtores, assiste razão ao vereador.
Sem comentários
Nenhum comentário dos vereadores de oposição à prestação de contas da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora de 2006, que ficou exposta a eles e ao público por 60 dias, na própria sede da Câmara. Ninguém estranhou, dentre outras distorções, que o município só tenha arrecadado R$36.000,00 de IPTU no ano; que tenha investido apenas R$910.000,00 e tenha consumido mais de 53% da arrecadação apenas com ações de saúde e de educação, ou seja, mais de R$14 milhões. Sem comentários e sem oposição.
Faltando água
Os moradores do distrito de Itanajé, em Livramento de Nossa Senhora, estão vivendo uma espécie de “seca verde”, com a falta d’água em suas residências. Quem quiser o produto tem de ir buscá-lo no chafariz da praça, quando poderiam tê-lo confortavelmente nas moradias. “Seca verde” porque tem água próxima, mas de acesso medieval, sem encanamento residencial. Fontes próximos não faltam, como a exuberante cachoeira do “Berra Bode”. Mais um exemplo de inação do poder público e dos agentes políticos.
Assistência social
A denominação da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, criada pela Lei nº. 893/1995, foi alterada para “Secretaria Municipal de Assistência Social”, nos termos da Lei nº. 1061/2007, de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pela Câmara de Vereadores. A titular do órgão é a primeira dama do município, D. Suzete Cristina Spínola Souto, que tem como meta principal o desenvolvimento de projetos voltados, principalmente, para segmentos de baixa renda.
Adutora Iguatemi
A Prefeitura de Livramento divulgou aviso de homologação e adjudicação de cartas convites, respectivamente para contratação de serviços de elaboração dos projetos básicos da adutora que levará água potável para a Vila de Iguatemi e para transposição das bacias dos riachos Taquari-Vereda para o Rio do Paulo. Torce-se para que ainda na atual gestão a obras sejam executadas, dada à grande importância que têm para o interior do município.
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