Página Política | Raimundo Marinho

 

11.02.2009

Juíza instrui processos
sobre compra de votos

A juiza Ana Maria diz que vai agilizar os processos

A juíza da 101ª Zona Eleitoral de Livramento de Nossa Senhora, Ana Maria dos Santos Guimarães, presidiu ontem (10.02.2009) a primeira audiência de instrução do Processo 396/2008, referente à Ação de Representação por Captação Ilícita de Sufrágio, nas últimas eleições municipais, contra Carlos Roberto Souto Batista, prefeito do município; Zeferino Wagner Assis Santos Pereira, ex-vereador; Suzete Cristina Spínola Souto, atual secretária de Governo do município; Leila Ismara Lima Correia Ribeiro, ouvidora da Prefeitura; e mais cinco pessoas.

O processo foi movido pela Coligação Desenvolvimento com Justiça Social, sob a alegação de que os acionados participaram de atos que a lei define como crime eleitoral de “captação ilícita de sufrágio”, popularmente conhecido como compra de votos. Há ainda três outros processos, na pauta de julgamento da juíza, em que aparece o nome do prefeito, pelo mesmo motivo.

Ao analisar requerimentos da defesa, a juíza suspendeu a audiência de ontem, para determinar o chamamento do vice-prefeito Paulo Cezar Azevedo ao processo, pois o desfecho poderá atingi-lo também; além do envio de uma gravação juntada aos autos, para aferição de autenticidade pela Polícia Federal.

Novas audiências foram designadas para os dias 25, 26 e 27 de março, para instrução de todas as representações. Após a audiência, falando informalmente, a juíza Ana Maria disse que pretende agilizar os processos, tendo atribuído a demora até aqui verificada ao acúmulo de autos a ela encaminhados nesse período, cerca de oito mil.

Ao contrário do que desejam os oposicionistas, que torcem pela cassação judicial do prefeito Carlos Batista, o desfecho, que ocorrerá com o julgamento do mérito, ainda deve demorar. Sem falar que ambos os lados esperam sair vitoriosos. Qualquer resultado fará história em Livramento, embora a confirmação de crime eleitoral tende a ser de maior impacto, pois reverterá totalmente o quadro político-administrativo no município.Mas o que todos querem mesmo é a pacificação dos conflitos, de um jeito ou de outro, para que os prejuízos à comunidade sejam minimizados, com a estabilização da gestão pública, e que isso se dê na forma determinada pela lei.

A audiência despertou grande interesse da comunidade e o salão do forum ficou lotado

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04.02.2009

É nepotismo, sim

Diferente do que tentam defender certos rábulas em causa própria, a nomeação de cônjuge e cunhado para função pública de confiança é ilegal e fere a Constituição Federal, sendo considerado nepotismo (*). O Supremo Tribunal Federal-STF pacificou a polêmica que havia a respeito, ao emitir a Súmula Vinculante nº. 13 (não é a nº. 3, cuidado com informações falsas e tendenciosas). O texto resultante do aresto da Corte Suprema, intitulado de “Súmula Vinculante nº. 13” diz o seguinte:

 “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. (Sessão Plenária de 21/08/2008).

Quando diz que “viola a Constituição Federal”, o Tribunal se referiu, de modo especial, aos princípios elencados no art. 37, especialmente os da legalidade, impessoalidade e moralidade, este mais que todos. Como diz a colunista do site Direito Net, Luciana Andrade Maia:

 

“A prática do nepotismo viola, primeiramente, o senso comum de justiça. Justiça no sentido de oportunidade e direito iguais a todos. Os ocupantes de cargos públicos não ocupam empregos privados nem são donos de uma empresa familiar, onde mandam e desmandam da forma que bem entendem. Ocupam cargos públicos, são gestores da coisa coletiva, do dinheiro público e, como tal, devem zelar pela eficiência e probidade do serviço público. A nomeação de parentes e amigos para ocupar cargos públicos traz indignação quando tal nomeação é feita sem nenhum critério de profissionalismo e qualificação técnica, feita apenas com base em laços de sangue e favoritismos”.

Não se vai, claro, nomear “adversários” ou “inimigos” para cargos de confiança, mas seriam justo os familiares, principalmente quando são tantos, os únicos competentes e disponíveis? Essa é mais uma calamidade pública brasileira, que corrói o estado de direito e contribui, sobremaneira, para a imoralidade das administrações públicas e a deterioração dos serviços prestados à população. Paralelamente, gera não somente raiva, mas revolta e indignação entre os cidadãos, igualados perante a Lei, pela Constituição Federal, mas vilipendiados por gestores corruptos e despudorados.

(*)  Nepotismo – Originariamente significava a autoridade que os sobrinhos e outros parentes do Papa exerciam na administração eclesiástica. No dicionário significa favoritismo, patronato. Vem do latim nepos (neto ou descendente) e hoje serve para designar essa forma de corrupção caracterizada pela nomeação de parentes para funções públicas às quais jamais chegariam por mérito, lesando, assim, o interesse público. 

Veja a seguir, a árvore genealógica do nepotismo fulminada pela “Súmula Vinculante” do Supremo Tribunal Federal:

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02.02.2009

Quando os meios viram fins

Uma rápida olhada na paisagem político-administrativa do Brasil, a partir, principalmente, do menor ente federativo, que é o município, é suficiente para se perceber o quanto o sentido e a lógica do seu funcionamento estão invertidos. No ano passado, como em todo ano de eleição, todas as atenções se voltaram, pura e simplesmente, para o processo eleitoral nos municípios, com raríssimas referências de fundo sobre o papel do administrador e dos legisladores que seriam eleitos.

O resultado costuma ser a eleição de toda espécie de candidato, desde analfabetos, não apenas os funcionais, mas também os reais, até criminosos de toda gênese. Contudo, o pior deles são os que, muitas vezes até exibindo caras de anjos, sacrificam o futuro das comunidades, roubando-lhes oportunidades de progresso que não mais se recuperam e até mesmo dinheiro. Dessa forma, agridem o conceito de República (res publicae ou coisa pública), em favor do enriquecimento próprio, da sua família e ou de grupos minoritários.

Por conta disso, multidões de pessoas, ao longo de anos, levam vidas miseráveis, quando poderiam sobejar as riquezas que a inteligência de Deus deixou para serem desfrutadas por todos os seres humanos. A olhada nos leva, ainda, a uma constatação ainda mais infeliz, que é a de sabermos todos miseráveis, uns por não terem nada e outros pelo modo como conseguem ter muito, ou ter tudo. E nenhum se compadece dessa real miserabilidade do outro, e os meios passam a ter um fim em si mesmos, uma vez que é na sua gestão que ocorre o locupletamento.

Lato espaço vem ocupando a eleição do próximo presidente do Senado Federal, a mídia não fala de outra coisa, no campo da política. Na Bahia, uma questão de baixa significância – a eleição dos novos dirigentes da União dos Municípios – UPB, ganhou destaque, tendo à frente o que há de mais anão em nosso meio, do posto de vista do significado humano da coletividade, que são representações políticas desprovidas do interesse e da grandeza que o debate em torno do destino das pessoas exige.

E a mídia cedeu aos encantos, assim como os que se debatem nos bardos da morte deixam se encantar pelas astúcias demoníacas. E, no vale da nossa miséria humana, ecoam discursos e jorram palavras escritas, sem que um questionamento se quer seja feito sobre a serventia do Senado Federal, a utilidade da UPB. Ou como tudo isso pode afetar o fim último que seria administrar meios destinados à elevação e preservação da dignidade dos humanos, cuja vida em harmonia com o meio ambiente, com destaque para os animais, embute-se nos planos de Deus.

E ainda há os que, mesmo à míngua de dignidade, embora seja esta imanente ao ser humano, defendem essa ordem fora de órbita. Esquecem, portanto, que são ou deveriam ser o alvo maior do que deveria e poderia ser uma correta “paisagem político-administrativa”, posto que dela foram alçados à condição de instrumentos. Infelizmente, os cupinchas, os áulicos e os locupletadores atravessarão a vida sem se darem conta da nocividade que emanam e da pestilência que os alimentam. Pobre, então, das crianças de hoje, a quem a conta será apresentada no futuro, na forma de doenças, de deformações, de violência – como assaltos, estupros, assassinatos e o abandono pleno. Pensem nisso, antes de perguntar o que isso tem a ver com uma “Página Política”.

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02.02.2009

Verdadeira calamidade pública

O jornal Tribuna do Sertão, edição de 17 a 31 de janeiro de 2009, divulgou dados do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, dando conta de que 152 prefeituras e 96 câmaras de vereadores tiveram suas contas rejeitadas, no exercício de 2007, em razão de diversas irregularidades. Entre as prefeituras, está a de Livramento de Nossa Senhora, da qual o TCM também rejeitou as contas de 2006. De acordo, ainda, com a reportagem do Tribuna do Sertão, que é editado na cidade de Brumado-Ba, o TCM determinou a gestores públicos municipais o ressarcimento aos cofres públicos do montante de R$48,27 milhões e mais multas de R$6,8 milhões, devido às irregularidades constatadas.

Foram encaminhadas 223 representações contra gestores ao Ministério Público estadual, para providências judiciais. Diz ainda a reportagem que os principais motivos das rejeições, alegados pelo Tribunal, foram: descumprimento da obrigatoriedade do índice de aplicação de recursos na educação e saúde, determinado pela Constituição Federal, bem como do limite legal do Fundeb, além da abertura de créditos adicionais sem suporte legal; ausência de comprovação de despesas e ausência de licitação, em que era obrigatória, para contratação de serviços e ou aquisição de produtos. De nossa parte, acrescentamos que se trata de uma verdadeira calamidade pública, agravada, como é o caso de Livramento, com a aprovação, pelos vereadores, das contas irregulares rejeitadas pelo TCM.

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02.02.2009

Parceria traz obra para Livramento


Não foi dito onde seria construida a praça no povoado de Barrinha, mas a população...

A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, Bahia, firmou parceria com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano, para construção de uma praça no povoado de Barrinha, localizado a sudeste da sede municipal, segundo noticiou, em sua última edição (17 a 31 de janeiro de 2009) o jornal Tribuna do Sertão, acrescentando que o acerto foi intermediado pelo vice-governador Edmundo Pereira, na presença do prefeito do município Carlos Batista. Embora seja uma obra relativamente pequena, que nem precisaria da ajuda do Estado, é sem dúvida uma ótima notícia, que a comunidade de Barrinha espera, desde que surgiu o povoado.

Tanto o vice-governador quanto o prefeito enalteceram a oportunidade da parceria ora acertada. É importante torcer, então, para que ela se estenda a obras indispensáveis ao município, que por elas espera há longos anos. Entre elas citamos, como exemplos, uma adutora que levará água, não só para Itanajé, como está sendo executado, mas também para todo o sertão, incluindo a Vila de Iguatemi; a ordenação do tráfego e do trânsito na sede municipal; a ampliação da estação de tratamento de água da Embasa, que sempre que chove interrompe o fornecimento, por falta de capacidade operacional; a construção de uma nova estação de tratamento de esgoto; a ampliação do hospital, que deveria ser absorvido pelo Estado; e muitas outras.


...espera que seja esta, a principal do lugar, e pede também um sistema de esgoto

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