PÁGINA POLÍTICA
(Atualizado em 13.12.06)
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Prefeitura anuncia contrato antes da licitação

O prefeito de Livramento decidiu entregar a execução dos serviços de saúde e de transportes do município a uma empresa chamada SINAGER (Sistema Nacional de Apoio a Geração de Emprego e Renda), com sede da cidade pernambucana de Petrolina. Foi aberta em agosto de 2005, sob CNPJ nº. 06.058.919/0002-01, e ao descrever sua atividade econômica principal junto à Secretaria da Receita Federal constou “outras atividades associativas, não especificadas anteriormente”, definindo-se como “organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)”. Empresas com semelhante natureza jurídica tornam-se aptas a firmar “contratos de gestão” com o poder público para executar serviços definidos em lei, assunto que, no âmbito do Estado da Bahia, é regulado pela Lei nº. 8.647, de 29 de julho de 2003, que dispõe sobre o “Programa Estadual de Organizações Sociais”. Uma das imposições dessa Lei (Capítulo III), para que haja transferência do serviço público àquelas entidades, é a seleção prévia, a partir de propostas baseadas em edital amplamente divulgado.

No âmbito municipal, referindo-se a Livramento de Nossa Senhora, ainda não há lei específica nesse sentido, o que torna precipitado e suspeito, além de ilegal e até antiético o anúncio de uma empresa, a SINAGER, para gerir os serviços de saúde e transportes locais. Como é possível saber se ela será a vencedora da seleção que terá de ser feita? Ademais, a concorrência para seleção de interessados em executar os serviços de transportes já teve seu edital divulgado pela Prefeitura. Será que a SINAGER ganhou por antecipação? O assunto vinha sendo tratado a portas fechadas pelo prefeito e suas lideranças políticas, incluindo os vereadores que o apóiam na Câmara Municipal (Marilho Matias, Ilídio de Castro, Marcio Leandro Araújo, João Louzada, Zeferino Wagner Assis e Everaldo Santos Gomes, os dois últimos da oposição). Mas, diante do vazamento de informações, a Câmara aprovou, na sessão de 3 de abril, a realização de uma audiência pública, marcada para a próxima segunda-feira, dia 10 de abril, 18h, para dar mais transparência ao processo. O certo é que a contração somente poderá ser efetivada após a seleção feita entre interessados, cujas propostas submetem-se aos critérios da concorrência pública, abrindo-se a oportunidade para todos os habilitados interessados.

A idéia, na essência, é muito boa e avançada, pois possibilitará a racionalização e a melhoria da qualidade dos serviços, tanto que o prefeito Carlos Roberto Souto Batista vem se empenhando para viabilizá-la. Todavia, fazem-se necessários cuidados e muita atenção, pois os “contratos de gestão” ou que outro nome venha ter, tornaram-se meios inescrupulosos de desvio e lavagem de dinheiro público, sendo muito difundido a partir das últimas eleições municipais. Só funcionam quando tudo no governo se encontra organizado e tem de se inserir num planejamento estratégico consistente, o que não ocorre em Livramento, que carece até mesmo de um trivial plano de governo. Sua viabilização no município, portanto, obriga o Poder Executivo local a elaborar, antes, projeto de lei, a ser apreciado e votado pela Câmara Municipal, regulando o sistema a ser adotado, sua operação, critérios de contração, explicitação dos serviços abrangidos, conceituação das entidades aptas a participar, fixação de critérios de contração, além de ampla divulgação e tudo mais necessário à implementação da transferência de serviços públicos a uma organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

Como não se trata de privatização, a medida não terá grande significação para a saúde financeira do município, que não ficará exonerada de tais ônus, restando ser explicado como será a sua administração financeira, pois certamente as despesas serão aumentadas, por conta da melhoria pretendida. Nesse caso, quem bancará a diferença, já que a municipalidade não possui dotação orçamentária para tanto? Seria o Estado, o SUS ou a população? Mas o assustador da questão é a notícia segundo a qual o mentor de tudo é o deputado federal Gedel Vieira Lima (PMDB-BA), que estaria tentando implantar o sistema em todas as prefeituras administradas pelo seu partido, que é o mesmo do prefeito. Nesse caso, há suspeita de uma grande maracutaia, para desviar e lavar dinheiro público, o que é reforçado pelo grande interesse despertado, mesmo se sabendo que estamos falando de uma prefeitura de parcos recursos financeiros. E aqui se tornam mais claros ainda os motivos da exoneração do ex-secretário de Saúde, Gerardo Azevedo Júnior, a conseqüente expulsão do PT e PC do B da coligação “União, Trabalho e Participação”, partidos que jamais conviveriam, na execução de qualquer projeto, com aquele deputado federal.

Um esquema parecido é cogitado para o transporte escolar do município. Esse transporte, por si só, já se encontra eivado de irregularidades. A primeira delas é que o poder público não pode, a prefeitura não tem recursos financeiros para tanto, subsidiar em 100% os seus custos que subiram, na atual gestão, para cerca de R$2 milhões por ano, superior ao que é gasto com a educação propriamente dita. O transporte público deve ser explorado pela iniciativa privada, mediante concessão da administração municipal, que deve subsidiar apenas as passagens dos estudantes comprovadamente carentes. Do contrário, seria melhor e mais barato manter escolas mais próximas dos alunos. Recentemente, foi anunciada uma licitação para a contratação desse serviço de transporte, em 2006, mas os resultados não foram divulgados. Em 2005, muitos estudantes foram conduzidos em veículos, pagos pela Prefeitura, de pessoas que atuaram como cabos eleitorais da chapa vitoriosa.

Viva a república dos
caseiros e porteiros!
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Viva a revolução dos caseiros, jardineiros, motoristas e porteiros, agora temidos pelos altos escalões governamentais! Em Brasília, o caseiro Francenildo deu o empurrãozinho final para o ministro Antônio Palocci Filho escorregar de vez na própria lama e cair. Em Livramento, o prefeito Carlos Roberto Souto Batista teve tempo de se ocupar pessoalmente da transferência de um porteiro do Colégio João Vilas Boas, na semana do aniversário da instituição, deixando os estudantes indignados. A transferência, feita à revelia da diretoria do estabelecimento, rendeu discursos inflamados na Câmara, dia 3 de abril, dos vereadores Paulo Lessa e Ilídio de Castro. Foi comovente ver o grau de desinformação do vereador Ilídio, ao se esmerar em dar lição de moral, ética e dever de lealdade, para justificar a truculência contra o porteiro, que diz ser seu amigo, afirmando que o mesmo fora demitido por falar mal do senhor prefeito. Na verdade, o porteiro não foi demitido, como afirmou várias vezes o vereador, e sim transferido, não por ter falado mal do alcaide, mas por cumprir ordem da diretoria do estabelecimento para anotar os nomes dos professores faltosos, os quais, apesar de serem pagos para isso, não cumpriam o sagrado dever de dar aulas. Mesmo assim, foram ao prefeito pedir a cabeça do porteiro. E se o substituto receber a mesma incumbência?

Horário das sessões..........................................................

Para atender interesses particulares, os vereadores Márcio Leandro Araújo e João Louzada, da Câmara de Livramento, ingressaram com proposta de Resolução para mudar o horário da sessão semanal, que atualmente começa às 18 horas, para o período da manhã (9 horas), no que contaram com a adesão dos colegas Everaldo Santos Gomes, Ilídio de Castro, Wagner Assis. Por entender que a medida prejudica, principalmente, as pessoas que vão assistir às reuniões, recusaram-se a assinar o requerimento os vereadores Ricardo Luis Silva Matias, Paulo César Dourado Alves e Paulo Roberto Lessa Pereira. O entendimento jurídico é de que a mudança só poderá vigorar na próxima legislatura, pois poderá afetar a compatibilidade de horários que determinou opções na inauguração dos mandatos.

Magistrada ilibada...............................................................

A juíza de Livramento recebeu o seguinte “Instrumento de Desagravo” de advogados da região: “A propósito da matéria veiculada no Jornal do Sudoeste, circulado entre o período de 08 a 18 de março do corrente ano, nefastamente intitulada “No banco dos réus”, na qual denúncias e ilações levianas foram assacadas contra a Meritíssima Juíza de Direito da Vara Crime, Menores, Fazenda Pública, Eleitoral, Júri e Registros Públicos da Comarca de Livramento de Nossa Senhora-Ba, Dra. Ana Maria Santos Guimarães, vimos de público manifestar nosso repúdio ao conteúdo veiculado, bem como lamentar o animus do Sr. Pedro Cléber Andrade de macular a honra desta ilibada magistrada, cujo exercício diário da atividade judicante muito honra a todos os operadores do Direito, em especial a nós, advogados”.

Faz trabalho social..............................................................

O “Instrumento de Desagravo” em favor da juíza encontra-se firmado, dentre outros, pelos seguintes advogados: Vinícius Costa, Guto Rodrigues Tanajura, Paulo Sérgio Barros, Margarida Lima Castro, Gildásio Pereira Castro, Genebaldo Vilasboas Pereira, Adão Alves de Castro, Noedi de Mello Soares, Edmundo Ramos de Albuquerque, Joaquim Luz Moreira, Marcio de Oliveira Farias e Maria Lúcia dos Santos. Sabe-se que a juíza Ana Maria Santos Guimarães, que está na comarca há cerca de 20 anos, além da sua elogiada atividade judicante, é também reconhecida pelo importante trabalho voluntário na área social, que desenvolve em benefício de pessoas carentes do município de Livramento de Nossa Senhora.

Petistas demitidos...............................................................

O prefeito Carlos Roberto Souto Batista determinou a rescisão dos contratos de trabalho dos servidores, não concursados, que haviam sido indicados pelo PT, ainda como desdobramento do seu rompimento com o partido. Apesar de dizer que o objetivo é enxugar a máquina administrativa, é certo que fará as devidas reposições, com nomes indicados por seus cabos eleitorais. Os demitidos foram os motoristas Edson Machado (Secretaria da Saúde) e Vitorino Lucrécio (ambulância); além de Maria de Fátima (secretária do Hospital); Norma Viana (Secretaria da Saúde); e mais a filha do sem terra Waldir dos Santos, da Barrinha, e uma funcionária do laboratório da Secretaria da Saúde.

Benemérito na farda..........................................................

Há quem jura que viu o nome do vereador Everaldo Santos Gomes, da Câmara de Livramento, inscrito em camiseta promocional da fanfarra mantida pela Sociedade Musical Lidembergue Cardoso, da qual ele é presidente. Sem dúvida uma propaganda política inoportuna, em que o ilustre edil beneficia-se da exposição pública do grupo, que foi batizado com o nome do famoso e saudoso maestro, filho de Livramento de Nossa Senhora, que, além de compositor clássico, foi professor dos Seminários de Música da Universidade Federal da Bahia. O agradecimento que o vereador prestou a si próprio, deve-se ao muito que consta ter feito pela entidade, da qual, além de presidente, é considerado benemérito. Diz um sábio de Itaguaçu que benfeitorias nunca são de graça.

Caos fora de pauta..............................................................

O Conselho Municipal de Trânsito tem deixado de se reunir sob a alegação de falta de pauta. Falta de pauta, em termos mais claro, significa falta de assunto. Enquanto isso, o caos do trânsito em Livramento continua a fazer vítimas. Falta disciplinamento e uma correta fiscalização. A maioria das motos que circulam na cidade são clandestinas e pilotadas por motoristas sem habilitação. Os que dirigem carros ficam às tontas pelas ruas, ante a ausência quase total de placas sinalizadoras do sentido de tráfego e dos locais de estacionamento. A pessoa que dirige o Conselho parece ainda não saber disso.

São órgãos distintos?......................................................

O redator publicitário da Prefeitura desconhece a organização administrativa do ente para o qual trabalha. No texto do anuncio, veiculado através de carro de som, sobre evento promovido pela Secretaria da Educação, há pelo menos dois erros nesse sentido. Primeiro, diz que o evento é promovido conjuntamente pela Prefeitura e a Secretaria. Depois, que o evento da Secretaria tinha o apoio da Prefeitura. Pelo que se sabe, a Secretaria da Educação é órgão auxiliar direto da Prefeitura e não órgão distinto desta. Então, ou o evento é promovido pela Secretaria Municipal de Educação, e pronto, ou é promovido pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria. Nunca os dois juntos, pois são a mesma coisa.

O vice desapareceu............................................................

O vice-prefeito João Cambuí parece que ficou mesmo abalado com a separação do titular, pois desapareceu da cidade. Nem mesmo a expulsão do PT lhe serviu de consolo. João não teve nem mesmo o ânimo de fazer o grande pronunciamento que havia prometido para o último mês de janeiro. E já estamos em março. Sua última justificativa foi de que aguardava posição do PC do B sobre os entreveros locais, o que, pelo visto, ainda não ocorreu. Consta também que o vice-prefeito preferiu cuidar dos seus negócios, em Salvador, pois em Livramento só estava tendo gastos e perdendo dinheiro. Quem sabe, tenha lhe faltado paciência.

Secretário corrigido..........................................................

Por duas ocasiões, o prefeito Carlos Roberto Souto Batista corrigiu declarações do seu secretário da Agricultura, Elvio Nunes Dourado. A última delas foi quando o auxiliar disse para a imprensa que o Exército estava ausente no município, por ocasião da recente seca. E de fato estava, mas o prefeito minimizou, dizendo que não. Para o chefe do Executivo, o pagamento de dois carros-pipas, pela Coordenação de Defesa Civil nacional, significava a presença do Exército na região, o qual apenas oferecia a logística. O bizarro é que não significou dois carros-pipas a mais. Eram os que existiam antes. Com uma diferença: a Prefeitura pagava pelos mesmos no turno da manhã e a Cordec pagava o turno da tarde.

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